A Assembleia da República aprovou, na generalidade, uma proposta do Governo que prevê o alargamento da transmissão de tempos de antena nas rádios locais às eleições legislativas e presidenciais, uma medida que até agora estava limitada às autárquicas.
A iniciativa, que segue agora para discussão na especialidade, foi viabilizada em plenário com a abstenção do Partido Socialista e da Iniciativa Liberal. O diploma tinha sido anteriormente aprovado em Conselho de Ministros, a 26 de fevereiro.
Com esta alteração, o Executivo pretende reforçar o papel das rádios locais no processo democrático, garantindo simultaneamente uma fonte adicional de receita para o setor, uma vez que estas estações recebem compensação financeira pela emissão dos tempos de antena.
A proposta contempla ainda a inclusão de campanhas relativas a referendos nacionais e mantém o enquadramento legal já existente para as eleições europeias, sem necessidade de alterações autónomas.
Outro dos pontos centrais do diploma passa pela obrigatoriedade de publicação de deliberações municipais com efeitos externos nos órgãos de comunicação social locais e regionais. O objetivo é assegurar maior transparência, sendo que a não publicação poderá comprometer a eficácia dessas decisões.
O Governo propõe também a modernização deste processo, permitindo a utilização de ferramentas digitais, como a referência a páginas na internet e o recurso a códigos QR, facilitando o acesso à informação por parte dos cidadãos.
Durante o debate parlamentar, houve consenso quanto ao reforço dos tempos de antena nas rádios locais, mas alguns partidos manifestaram preocupação com os encargos que a publicação obrigatória poderá representar para as autarquias.
Na mesma sessão, foi ainda aprovado um projeto de lei do Livre que obriga os partidos a identificar conteúdos de campanha produzidos com recurso a Inteligência Artificial. Já propostas apresentadas pelo Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e pelo Chega acabaram por não ser aprovadas.
Rádio Castrense / Lusa
