Associação alerta para a proximidade dos prazos legais e considera que está em causa a credibilidade do Estado de Direito e a igualdade entre territórios
A Associação Círculo de Estudos do Centralismo (ACEC) manifesta preocupação com a proximidade dos prazos legais para a liquidação dos impostos associados ao negócio das barragens, cujo montante foi apurado pelo Ministério Público em cerca de 335 milhões de euros.
A associação defende que, independentemente do desfecho dos processos judiciais em curso, os impostos legalmente devidos devem ser liquidados e cobrados dentro dos prazos previstos na lei, sem atrasos injustificados ou tratamento diferenciado.
A ACEC esclarece que não pretende pronunciar-se sobre matérias que permanecem sob apreciação judicial nem sobre a responsabilidade concreta das entidades envolvidas. A sua posição centra-se na atuação da Administração Tributária, considerando que, perante factos identificados, montantes apurados e diligências determinadas, o Estado deve agir com “diligência, transparência e celeridade”.
“Não pode haver caducidade por inação administrativa”, defende a associação.
Para a ACEC, uma eventual perda da possibilidade de cobrança dos impostos devido à inação administrativa ou ao decurso dos prazos legais teria consequências que ultrapassariam a dimensão financeira do processo.
A associação considera que estaria em causa a credibilidade do Estado de Direito e o princípio da igualdade perante a lei, sobretudo por estarem envolvidos municípios do interior do país, territórios que, ao longo das últimas décadas, enfrentaram perda de população, investimento e oportunidades de desenvolvimento.
Segundo a ACEC, os impostos relacionados com as barragens não constituem uma reivindicação meramente política ou simbólica. Correspondem a receitas fiscais legalmente previstas e estão associados a infraestruturas que utilizam recursos locais e geram impactos ambientais, territoriais e sociais suportados pelas populações.
Ministério das Finanças garante que não haverá caducidade
A associação regista positivamente a informação divulgada pelo Ministério das Finanças, a 11 de agosto, com base em informação da Autoridade Tributária e Aduaneira, segundo a qual o processo de liquidação dos impostos se encontra em curso e “não ocorrerá a caducidade do direito à liquidação destes impostos”.
Perante esta garantia, a ACEC apela ao ministro das Finanças para que assegure o cumprimento integral dos procedimentos legais.
Entre as medidas defendidas pela associação estão a liquidação e cobrança de todos os impostos legalmente devidos dentro dos prazos, o tratamento das empresas envolvidas nos mesmos termos aplicáveis aos restantes contribuintes e o cumprimento atempado das obrigações legais e das determinações das entidades competentes.
A ACEC apela também aos municípios diretamente envolvidos para que acompanhem ativamente o processo e exerçam os direitos que a lei lhes confere enquanto entidades interessadas.
“Um caso de qualidade e credibilidade institucional”
Para a associação, o processo das barragens ultrapassa a questão da cobrança de impostos.
“Este não é apenas um caso de sistema fiscal. É um caso de qualidade e credibilidade institucional. É um caso de confiança no funcionamento do Estado. É um caso de justiça social e de coesão territorial”, afirma a ACEC.
A organização considera que, num Estado de Direito, a cobrança de impostos não pode depender da dimensão dos interesses económicos envolvidos, do poder dos contribuintes ou da localização geográfica das populações afetadas.
“A lei deve ser aplicada segundo os mesmos princípios e as mesmas práticas a todos os contribuintes”, sustenta.
