A Câmara Municipal de Ourique deu início ao procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal do Orçamento Participativo, um instrumento que visa reforçar a participação dos munícipes na definição das prioridades de investimento do concelho.
A decisão foi tomada por deliberação do executivo municipal, em reunião realizada no passado dia 19 de dezembro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Este regulamento irá estabelecer as regras, critérios e procedimentos que enquadram o funcionamento do Orçamento Participativo, garantindo uma participação transparente, clara e em igualdade de condições para todos os cidadãos.
O Orçamento Participativo permite aos munícipes apresentar propostas e participar diretamente na decisão sobre a aplicação de uma parte do orçamento municipal, constituindo-se como um importante mecanismo de democracia participativa.
O projeto de regulamento encontra-se já disponível para consulta no portal oficial do Município de Ourique e também pode ser consultado presencialmente nos serviços municipais, durante o horário normal de expediente.
Nos termos legais, os interessados podem apresentar contributos no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação, através do endereço eletrónico geral@cmourique.pt
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Após esta fase inicial, o projeto será submetido a audiência dos interessados, em período de discussão pública de 30 dias úteis. Findo esse prazo e analisados os contributos recebidos, o documento será apreciado e aprovado pela Câmara Municipal e posteriormente pela Assembleia Municipal. A versão final será publicada em Diário da República e divulgada nos meios institucionais do município, conforme determina a lei.
Com este processo, o Município de Ourique reforça o seu compromisso com a participação cívica e a proximidade entre a autarquia e os cidadãos.
