O novo Plano Diretor Municipal (PDM) do concelho da Vidigueira entra em vigor hoje, 4 de Fevereiro, após a sua publicação em Diário da República (Deliberação nº 139/2022 de 3 de fevereiro, 2ª série, nº 24).
A autarquia lembra que, “o PDM é um instrumento de gestão territorial vinculativo para cada concelho, que determina a classificação e uso do solo bem como as regras relativas à sua ocupação. Adicionalmente estabelece as diretrizes para o desenvolvimento de cada município”.
A Câmara de Vidigueira espera, com o novo Plano assegurar:
-uma Estratégia de desenvolvimento prospetiva, operativa e concertada;
-uma Gestão urbanística mais célere e eficaz (SIG, harmonização cartográfica), mais transparente e simplificada (redução do número de planos, categorias de espaços e parâmetros urbanísticos) e mais flexível (possíveis novos Planos de Pormenor com efeitos registais);
-um Ordenamento do território mais sustentável (estrutura ecológica municipal, proteção contra o ruído, mitigação de riscos naturais).
Toda a documentação e novos elementos legais em vigor (Regulamento, Plantas de Ordenamento e de Condicionantes) está disponível para consulta na página de internet do Município de Vidigueira em http://www.cm-vidigueira.pt/susProjects/susWebBackOffice/uploadFiles/cmvidigueira_pt_sus/componentNews/SUS61FCF7E06F226/2022-NOVO-PDM.PDF
