Foi publicado em Diário da República o Regulamento de Acesso e Utilização do Centro Coordenador de Transportes de Almodôvar, documento que estabelece as regras de funcionamento daquele equipamento municipal e reforça o compromisso do Município com uma gestão mais transparente, eficiente e equitativa da infraestrutura.
O regulamento, divulgado a 14 de julho de 2026, entrará em vigor no 15.º dia útil após a sua publicação, ou seja, no próximo dia 4 de agosto.
O documento define as normas de organização, funcionamento e utilização do Centro Coordenador de Transportes, incluindo as condições de acesso ao terminal rodoviário, os direitos e deveres dos operadores de transporte e dos utilizadores, bem como as regras relativas à utilização dos cais, horários de funcionamento, prestação de serviços e demais procedimentos de gestão.
Entre os principais objetivos do regulamento destacam-se a prestação de um serviço público de qualidade aos passageiros, a garantia de igualdade de acesso aos operadores, a melhoria das condições de conforto e funcionalidade do terminal, a coordenação dos serviços de transporte e a promoção de uma maior fluidez do tráfego urbano.
A elaboração deste regulamento resulta da necessidade de adequar o funcionamento do equipamento ao enquadramento legal em vigor para os terminais rodoviários, assegurando princípios de transparência, equidade e não discriminação no acesso à infraestrutura.
O processo incluiu um período de participação procedimental, consulta pública e aprovação pelos órgãos municipais competentes, culminando agora com a sua publicação oficial.
