Nova lei reforça autonomia dos municípios e promete acelerar projetos de interesse público. ANAM considera medida um avanço na descentralização e na redução da burocracia.

As Assembleias Municipais passam a ter competência para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelas respetivas Câmaras Municipais, sem necessidade de autorização prévia do Governo. A alteração resulta do Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, que modifica o Código das Expropriações.

A medida é recebida pela Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) como um reforço significativo da autonomia do Poder Local e uma aproximação das decisões aos territórios e às populações.

Até agora, quando um município precisava de recorrer à expropriação para concretizar uma obra ou equipamento de interesse público — como uma escola, um cemitério, uma estrada ou outro investimento municipal — era necessária uma declaração de utilidade pública emitida pelo Governo. O processo podia prolongar-se durante meses ou até anos.

Com o novo regime, a Câmara Municipal pode solicitar à Assembleia Municipal a declaração de utilidade pública, permitindo que a decisão seja tomada localmente pelos órgãos autárquicos democraticamente eleitos.

Para Fernando Santos Pereira, presidente da ANAM, a alteração representa um sinal de confiança nas autarquias.

“O Governo manifesta, com esta decisão, uma confiança inequívoca no Poder Local, designadamente nas Assembleias Municipais, reconhecendo a sua capacidade para decidir, com responsabilidade e conhecimento do território, sobre matérias de elevado interesse público.”

A associação considera que a mudança poderá contribuir para acelerar investimentos municipais e eliminar etapas administrativas consideradas desnecessárias. Em causa estão projetos que, pela sua importância para as populações, podem ficar condicionados por processos de decisão centralizados.

“Durante décadas, as autarquias viram projetos essenciais para as suas populações sujeitos a demorados processos de validação pela Administração Central”, afirma Fernando Santos Pereira, que considera que municípios de todo o país passam agora a dispor de maior capacidade para tomar decisões relacionadas com as necessidades dos seus territórios.

A ANAM destaca ainda o reforço do papel das Assembleias Municipais enquanto órgãos deliberativos e a possibilidade de estas intervirem diretamente numa matéria com impacto relevante no desenvolvimento dos concelhos.

A medida tinha sido anteriormente anunciada pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, durante uma conferência promovida pela ANAM, em Aveiro.

A associação considera agora concretizado esse compromisso e felicita o Governo pela alteração legislativa, defendendo que a transferência desta competência para o Poder Local representa um passo importante na descentralização, na desburocratização da Administração Pública e na melhoria da resposta às populações.