O Presidente da República decidiu devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma desta que procedia à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro.
“Na mensagem enviada ao Parlamento, o Presidente da República refere três dúvidas sobre o diploma, solicitando que o reaprecie”, pode ler-se o site da Presidência da República.
A primeira dúvida “é relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança; a segunda dúvida tem ver com a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação; a terceira, e decisiva, é sobre a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses”.
Assim, o Presidente da República “solicita à Assembleia da República que pondere, uma vez mais, a praticabilidade da aplicação do mencionado diploma no horizonte deste ano eleitoral de 2025”, pode ler-se na nota publicada.
Segundo a mesma fonte, “são três as principais dúvidas que se podem suscitar – e têm sido suscitadas – acerca do novo mapa de freguesias, constante do Decreto submetido a promulgação”.
“A primeira é a de implicar uma reversão – para alguns um grave retrocesso –, num caminho de reordenamento e de racionalização do Poder Local, assim questionando a essência da reforma de 2013”, a segunda “dúvida suscitável e suscitada respeita ao processo que culminou no Decreto. A sua falta de compreensão ou transparência pública, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação” e a terceira, “a da capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições de setembro ou outubro deste ano”.
“Formalmente, é tudo fácil. A eleição de novos autarcas equivale ao começo da instalação de novas autarquias e, depois, a comissão instaladora curará do resto” lê-se ainda na nota emitida.
No distrito de Beja, em causa estava a desagregação das freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel, de Almodôvar e Graça dos Padrões e de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, concelho de Almodôvar, de Garvão e Santa Luzia, em Ourique, de Ferreira do Alentejo e Canhestros e de Alfundão e Peroguarda, em Ferreira do Alentejo e de Safara e Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura, bem como de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo, em Serpa.
