A Assembleia Municipal de Ourique aprovou, por unanimidade, o novo Regulamento Municipal da Habitação, numa sessão extraordinária realizada no dia 13 de julho.
O documento estabelece as regras de acesso e seleção para a atribuição de habitações municipais, contemplando dois regimes distintos: arrendamento apoiado e arrendamento acessível.
O arrendamento apoiado destina-se a agregados em situação de maior vulnerabilidade económica e habitacional, com rendas calculadas em função dos rendimentos familiares. Já o arrendamento acessível dirige-se a famílias com rendimentos intermédios, que enfrentam dificuldades no acesso ao mercado de arrendamento, prevendo valores ajustados à sua capacidade financeira.
A atribuição das habitações será realizada através de concursos públicos, com critérios de avaliação que têm em conta as condições sociais, económicas e habitacionais dos candidatos, permitindo uma hierarquização transparente e justa.
Enquadrado na Estratégia Local de Habitação de Ourique, este novo regulamento vem substituir o anterior Regulamento de Habitação Social, em vigor desde 2018, introduzindo mecanismos mais adequados às atuais necessidades da população.
O presidente da Câmara Municipal de Ourique, Marcelo Guerreiro, sublinha que este instrumento “permite uma resposta mais clara, justa e transparente às necessidades habitacionais do concelho”, destacando ainda a importância da habitação na qualidade de vida, na coesão social e na fixação de população.
O regulamento segue agora para publicação em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte, ficando posteriormente disponível para consulta no site institucional do Município de Ourique.
