O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa já enviou a terceira declaração do estado de emergência para o Parlamento.
O Presidente, nessa mesma declaração, repõe alguns direitos laborais e permite a comemoração do 1º de Maio, com restrições. Esta terceira renovação, a ser aprovada no parlamento, estará em vigor até 2 de Maio, escreve o Jornal Público na sua edição online.
Refere o Público que “O Presidente da República entende ser indispensável renovar mais uma vez esta declaração, em termos largamente idênticos, mas repondo a vigência, com certas condições temporárias, do direito das comissões de
trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores à participação na elaboração da legislação do trabalho, com exclusão de novas medidas excecionais quanto a cidadãos privados de liberdade, atenta a suficiência das já tomadas”, lê-se na carta que o Presidente enviou ao Parlamento, refere ainda este jornal.
O Público escreve que, “além disso, passa a prever-se também a possibilidade de futura reactivação gradual, faseada, alternada e diferenciada de serviços, empresas e estabelecimentos, com eventuais aberturas com horários de funcionamento adaptados, por sectores de actividade, por dimensão da empresa em termos de emprego, da área do estabelecimento comercial ou da sua localização geográfica, com a adequada monitorização” conclui o matutino.
Leia o Projeto de Decreto do Presidente da República aqui: http://www.presidencia.pt/archive/doc/Projeto_Decreto_do_PR_Renovacao_Estado_de_Emergencia_20200416.pdf
