O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo reuniu no passado dia 9 de março, no Salão Nobre da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, para a reunião ordinária do mês, durante a qual foram aprovados por unanimidade vários assuntos considerados relevantes para a região.
Entre os temas analisados esteve a possível deslocalização do Campo de Tiro de Alcochete. Desde o anúncio do novo aeroporto em Alcochete têm surgido notícias sobre a eventual instalação do campo de tiro no concelho de Mértola. O Conselho Intermunicipal manifestou preocupação com os potenciais impactos ambientais, económicos e sociais num território com elevado valor ambiental e de biodiversidade. Nesse sentido, foi deliberado enviar uma exposição ao Ministério da Defesa Nacional e ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, pedindo esclarecimentos sobre esta possibilidade. O documento será também remetido à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e aos deputados eleitos pelo Baixo Alentejo.
Outro dos temas abordados foi a execução de projetos na área da saúde financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Os municípios de Castro Verde, Moura, Ourique e Serpa têm projetos em curso neste setor, mas têm sido registados vários atrasos desde o início do processo. Perante esta situação, o Conselho Intermunicipal defende a necessidade de uma reprogramação financeira e da prorrogação automática dos contratos associados, bem como de uma intervenção legislativa que permita dispensar a fiscalização concomitante do Tribunal de Contas durante o novo período de execução. Para esse efeito, foi aprovada a remessa de uma exposição ao gabinete do Primeiro-Ministro.
Na reunião foi ainda discutida a aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2024, que estabelece um mecanismo de compensação para municípios cujos territórios são atravessados por infraestruturas da Rede Elétrica Nacional. No Baixo Alentejo, o enquadramento legal abrange diretamente os concelhos de Ourique, Aljustrel, Ferreira do Alentejo e Almodôvar.
No entanto, a aplicação do regime depende ainda da publicação de uma portaria regulamentar que defina os critérios e procedimentos necessários para operacionalizar estas compensações. Face a esta situação, o Conselho Intermunicipal decidiu enviar uma exposição aos gabinetes da Ministra do Ambiente e Energia e do Secretário de Estado da Energia, solicitando a rápida publicação da referida portaria.
