Em comunicado, a ARIC – Associação de Rádios de Inspiração Cristã, vem dizer que “o estado português em 2021 não cumpriu a distribuição de 25% do valor de publicidade institucional junto dos meios de comunicação regionais e locais”.
Os dados são revelados pela ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no Estudo “Análise Económica e Financeira ao Sector dos Media em Portugal no ano de 2021”, agora publicado.
Diz a ARIC que, “no referido estudo é revelado que o valor total de investimento do estado em publicidade institucional para esse ano, foi de 12 milhões 507 mil 407 euro e 87 cêntimos, tendo sido reservado para os media regionais e locais o valor de 3.090.278,51 euros.
Em termos percentuais a parcela alocada a estes media foi de apenas 24,7%. Se
o diferencial em termos relativos parece residual, o que acontece é que em termos nominais estamos a falar de mais de trinta e seis mil euros, o que nas pequenas organizações do sector, que invariavelmente contam todos os cêntimos, faria com certeza muita diferença. Uma vez mais o Estado se revelou incapaz de cumprir até com os mínimos valores exigidos por Lei.
Recorde-se que “a regra da afetação de 25% do investimento do estado em publicidade nos meios de comunicação regionais e locais está estabelecida no nº 1 do Artigo 8º, da Lei nº 95/2015 de 17 de Agosto” detalha a mesma fonte.
A Aric “desde sempre tem apelado ao bom senso das instâncias superiores (Assembleia da República e Governo) para que possam sensibilizar as entidades emissoras de publicidade com vista a que cumpram a Lei, mas mais uma vez se verificou que é o mesmo Estado que faz as Leis que demonstra alguma dificuldade em respeitá-las” lamenta a associação.
“Neste inicio de ano e para os media de proximidade fica a esperança que agora e depois de várias propostas de alteração apresentadas pelos partidos, a Assembleia da República promova a modificação da situação e legisle finalmente no sentido correto, ou seja imponha sanções ao não cumprimento da Lei”, conclui a nota emitida pela ARIC.
