A autarquia de Aljustrel veio a público contestar uma notícia difundida pela TVI, que mencionava Aljustrel com eventual risco de perda de mandato por alegado incumprimento do PAEL – Programa de Apoio à Economia Local e eventual.
Escreve o município que, “no seguimento de notícias vindas a público na TVI, que davam como certo o envolvimento do Município de Aljustrel (e outros municípios) num processo de incumprimento do PAEL – Programa de Apoio à Economia Local e eventual perda de mandato, vem Município de Aljustrel esclarecer o seguinte: O processo em questão, após esclarecimentos prestados pela autarquia, foi arquivado pelo Ministério Público em 14/05/2021; O Município de Aljustrel estranha e repudia a peça jornalística que envolve esta autarquia numa notícia que tem por base informação falsa e sobre a qual o Ministério Público havia já tomado decisão definitiva”.
A Câmara Municipal de Aljustrel afirma que, “Para encerrar este assunto e para que não restem dúvidas sobre o mesmo, anexa-se cópia do Despacho de Arquivamento do Ministério Público”.
Na sua página pessoal de facebook, Nelson Brito, presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, escreveu que “foi com enorme estranheza que fui informado da nova lei emanada da Assembleia da República sobre a violação do PAEL (Programa de apoio à Economia Local – empréstimo para a gestão dos municípios no período da troika, no período 2012/2013/2014) e da colocação de Aljustrel nessa lista, para beneficiar de um regime de exceção da violação do Pael. O que não corresponde à verdade!”.
O autarca explica que, “este Município a que honrosamente presido e serei o seu máximo responsável em toda a sua gestão, “para o bem e para o mal”, sempre, encontra o seu processo arquivado pelo Ministério Público, um processo que remontava a uma inspeção ordinária da IGF (inspecção geral de finanças) do ano 2015 e que conheceu os seus trâmites após o nosso contraditório – REPITO, O SEU Arquivamento! Como seria de esperar! Mas, para que conste, fica ainda esclarecido o seguinte: Esse programa, tinha como uma das suas regras de contrapartida, não aumentar as despesas na gestão anual da câmara”.
Nelson Brito adianta que “em 2013, após termos assinado este contrato de empréstimo, ocorreram essencialmente três acontecimentos, em que a Câmara de Aljustrel, forçosa e conscientemente, aumentou despesa, sem nunca desequilibrar as contas globais do município, dado que nesse e nos anos seguintes resultaram na demonstração de resultados consequentemente positivos, ou seja, superavit orçamental. Fizemo-lo com sentido de responsabilidade e em defesa dos interesses da câmara e dos nossos concidadãos”.
O autarca aljustrelense esclarece ainda o seguinte:
MAS, ENTÃO QUAIS FORAM OS 3 AUMENTOS DE DESPESA?
1) TIVEMOS, e bem, que REPOR OS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL AOS NOSSOS TRABALHADORES, como aconteceu em toda a função pública, após o tribunal constitucional anular a decisão do governo da altura, logo em vez de 12 meses de vencimento previstos nesse orçamento, tivemos que pagar 14 meses. E o quão justo foi fazê-lo, sem pensar um segundo na violação do Pael, porque o interesse era inequivocamente superior em todos os sentidos, quer pela justiça perante os trabalhadores quer por respeito por um acórdão do tribunal Constitucional;
2) Tivemos, e conscientes disso que CONTRATAR MAIS PESSOAL AUXILIAR PARA SALAS DE AULAS E REFEITÓRIO ESCOLAR, no sentido de assegurar serviços imprescindíveis para o funcionamento dos serviços escolares, tais como a alimentação e o apoio nas salas de aulas. Perante esta hipotética violação do PAEL, tinha consciência que a comunidade escolar é que tinha que manter mínimos de funcionamento. O interesse dos cidadãos é sempre superior em todas as dimensões;
3) Tivemos e com a convicção de agir correctamente de SUBSTITUIR UM VEÍCULO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIRO PARA CONTINUAR ASSEGURAR TRANSPORTES ESCOLARES E DO ASSOCIATIVISMO do concelho, dado que o autocarro existente tinha feito 16 anos e não é permitido por lei transportes de menores em veículos pesados de passageiros. Cumprimos a lei e protegemos o interesse e a segurança dos nossos jovens alunos!
O presidente da Câmara explica, na mesma publicação, que o arquivamento do referido processo é a confirmação das justificações dadas, o reconhecimento da legalidade das decisões tomadas e a afirmação de um princípio elementar no estado de direito: proteger e agir em defesa dos interesses colectivos e dos cidadãos”.
“Confesso-vos que não hesitei um segundo na necessidade de tomar estas decisões nem me deixei constranger por penalizações pessoais ou políticas. Desde sempre, tal como hoje, trabalho e decido sem medo nem receios legais, com um único objetivo: servir o bem-estar e os interesses do POVO de Aljustrel, acima de tudo e nunca outro! É essa a responsabilidade de quem governa com o voto do povo! É essa a coragem, de decidir, mais que falar, com serenidade e com respeito pela lei e pela confiança dos eleitores! Como vos digo o processo está arquivado, por imperativo da lei e por reconhecimento de todos os atos praticados. Mas uma garantia final posso deixar à nossa população, a toda a hora e todos os dias dos meus mandatos: Eu e os que me acompanham fazemos GESTÃO SÉRIA e HONRADA! E mesmo terminando aqui o meu ciclo de liderança não deixarei de estar ao vosso lado, de dar a cara por Aljustrel e pelos Aljustrelenses, assumindo a responsabilidade de defender em qualquer circunstância o interesse da nossa terra! Podem Contar Sempre Comigo! Com coragem, com firmeza e com seriedade!” termina o comunicado de Nelson Brito.
