Amanhã, dia 1 de abril, entra em vigor a Portaria .º 131/2026/1, de 30 de março, que regulamenta o acesso ao regime de isenção de portagens para residentes e empresas localizadas em zonas do Alentejo abrangidas pelas autoestradas A2 – Autoestrada do Sul e A6 – Autoestrada Marateca-Caia.

Recorde-se que, a medida decorre do Orçamento do Estado para 2026 e aplica-se a pessoas singulares e coletivas com residência ou sede na área de influência da A2, entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar, e da A6, entre o nó A2/A6/A13 e Caia.

De acordo com o diploma, a isenção será atribuída através da utilização de um dispositivo eletrónico de portagem, associado à matrícula do veículo, permitindo a identificação automática dos beneficiários nos troços abrangidos, sem necessidade de verificação presencial.

Para aceder ao regime, os interessados devem aderir previamente a um serviço eletrónico de portagens e solicitar, de forma desmaterializada, a associação do equipamento de bordo à isenção junto do respetivo fornecedor. O pedido deve ser acompanhado por documentos como o certificado de matrícula ou o registo de propriedade do veículo, ou, em caso de leasing, documentação que identifique o utilizador.

Uma vez validado, o benefício tem a duração de um ano, devendo ser renovado anualmente mediante o envio atualizado da documentação exigida, com pelo menos 30 dias de antecedência. O incumprimento deste procedimento poderá levar à perda da isenção, embora seja possível apresentar novo pedido, sujeito ao pagamento de custos administrativos.

A Rádio Castrense contactou a BRISA / Via Verde, para perceber de que modo os utilizadores poderão beneficiar da Isenção.

Assim, de acordo com o que nos foi explicado, “só amanhã, dia 1 de abril, ficará disponível na Internet o formulário que permite requerer a isenção”. Esse formulário, de acordo com a mesma fonte, poderá ser visualizado na área de Apoio ao Cliente da Aplicação e do Portal da Via Verde.

O objetivo do Governo é garantir maior controlo e evitar utilizações indevidas do regime, ao mesmo tempo que se simplifica o processo através da desmaterialização dos procedimentos.

A portaria entre em vigor no próximo dia 1 de Abril.

Os deputados socialistas eleitos pelos círculos do Alentejo manifestaram críticas à burocracia associada ao processo de isenção de portagens nas autoestradas A2 – Autoestrada do Sul e A6 – Autoestrada Marateca-Estremoz, considerando que as regras agora definidas pelo Governo dificultam a aplicação da medida.

Em causa está a Portaria n.º 131/2026/1, publicada em Diário da República, que determina que os beneficiários da isenção — residentes ou empresas em áreas de influência destas vias — têm de requerer, junto do fornecedor de serviços eletrónicos de portagem, a associação do dispositivo de bordo ao regime de isenção.

Segundo o diploma, este pedido deve ser feito anualmente e acompanhado por documentação como o registo de propriedade do veículo ou certificado de matrícula. No caso de veículos em leasing, será ainda necessário apresentar documento do locador com identificação e morada do utilizador.

Para os deputados Pedro do Carmo, Luís Dias e Luís Testa, estas exigências não fazem sentido, uma vez que o dispositivo eletrónico de pagamento de portagens já contém a informação necessária sobre o proprietário do veículo e a respetiva residência.

Os parlamentares consideram que esta regulamentação “acrescenta uma camada de burocracia” que poderá dificultar o acesso ao benefício, criticando ainda o tempo que o processo demorou até ser concretizado.

Em declarações à Rádio Castrense, o deputado do PS eleito pelo circulo eleitoral de Beja, Pedro do Carmo afirma que “o Governo foi empurrando e disse que só conseguia ter pronto para a isenção começar em abril, o que foi efetivamente a acontecer” e que além da demora, esta nova portaria “vem criar um conjunto de burocracia, de dificuldades, de entropias, precisamente para as pessoas não acederem. É má fé, é realmente não querer aceitar uma proposta que foi aprovada.”