O Município de Ourique assinou ontem, dia 28 de setembro, pelas 15 horas, no Salão Nobre, em Ourique, os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências com as Freguesias de Ourique e de Santana da Serra e as Uniões de Freguesias de Garvão e Santa Luzia e de Panóias e Conceição.
“O regime jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, prevê a concretização da delegação de competências através da celebração de contratos interadministrativos, prevista no artigo 120º, entre órgãos de municípios e órgãos das freguesias e que pode efetuar-se em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais” lembra a autarquia.
A Câmara explica que, “os contratos interadministrativos visam regular relações jurídicas de coordenação e colaboração entre pessoas coletivas públicas, que permitam conferir à Administração Pública uma maior flexibilidade e capacidade de adaptação em face de novos desafios e de novas exigências”.
