A CDU de Castro Verde apresentou, na reunião ordinária da Assembleia Municipal realizada a 28 de setembro, uma moção intitulada “Pela manutenção e reforço dos cuidados de saúde de proximidade no concelho de Castro Verde”. A proposta foi aprovada por unanimidade, segundo a informação divulgada pela estrutura local do partido. A moção consta também da documentação municipal referente a 2026.
Na moção, a CDU manifesta preocupação com os efeitos que atribui à aplicação do Decreto-Lei n.º 115/2026, diploma que estabelece o regime de contratação de médicos em prestação de serviços no Serviço Nacional de Saúde e que entrou em vigor a 1 de julho.
De acordo com a CDU, a aplicação do diploma poderá fazer aumentar o número de utentes sem médico de família no concelho de Castro Verde, dos atuais 1.546 para 5.129. A estrutura partidária considera ainda que as freguesias de Entradas, Casével, Santa Bárbara de Padrões e Sete poderão ficar sem assistência médica semanal de proximidade.
A moção defende a rejeição da redução dos cuidados de saúde de proximidade e exige ao Governo uma solução que assegure a manutenção e o reforço dos serviços existentes. Entre as propostas apresentadas está também a adoção de medidas que permitam garantir médico de família a todos os utentes, através da contratação de profissionais e da criação de condições para a sua fixação no interior.
A Assembleia Municipal deliberou ainda manifestar apoio à “Tomada de Posição pela Defesa do Direito à Saúde” assumida pelas juntas de freguesia do concelho e aos esforços desenvolvidos pela Câmara Municipal, bem como solidariedade com as iniciativas comunitárias em defesa da manutenção dos serviços de saúde atualmente disponíveis.
A deliberação prevê, por fim, que a moção seja enviada ao Primeiro-Ministro, à Ministra da Saúde, aos grupos parlamentares da Assembleia da República, à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, à CIMBAL e aos municípios do Baixo Alentejo.
