O Município de Aljustrel estabeleceu um protocolo de colaboração com a Autoridade Tributária, “no sentido de recuperar valores de dívidas provenientes de Abastecimento de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos”, detalha a autarquia em comunicado.
Este protocolo, refere a mesma fonte, “surge no âmbito do n.º 4 do artigo 7.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, na versão editada pela Lei n.º7-A/2016, que possibilita a transferência de competências de cobrança de dívidas dos municípios para a Administração Tributária”.
“Todos os munícipes, porém, que tenham quantias em dívida podem ainda proceder à regularização das mesmas no balcão da tesouraria da Câmara Municipal de Aljustrel”.
