A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal revela em nota à Imprensa que já foi publicado o Decreto-Lei nº 76/2024, que vem reverter algumas das medidas mais restritivas e penalizadoras da Lei nº 56/2023, aprovadas no âmbito do programa “Mais Habitação”, o que representa um avanço positivo no sentido da modernidade e sustentabilidade do Alojamento Local.
Esta alteração reflete também uma abordagem mais equilibrada e ajustada às preocupações do setor e das comunidades, razão pela qual a AHRESP aplaude a iniciativa do Governo, que culminou nestas alterações: Maior poder para que as Câmaras Municipais possam gerir o equilíbrio do Alojamento Local, Fim da reapreciação dos registos em 2030 e da caducidade automática dos registos inativos.
