A Assembleia Municipal de Vidigueira aprovou, em sessão ordinária realizada no passado dia 29 de dezembro, as propostas apresentadas pela Câmara Municipal relativas às taxas de impostos municipais a vigorar no ano de 2026.
No que respeita ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), foi fixada a taxa de 0,8% para prédios rústicos e de 0,30% para prédios urbanos. Para os prédios urbanos degradados, será aplicada uma majoração de 30%, nos termos do n.º 8 do artigo 112.º do Código do IMI.
Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Município manterá a taxa de 5% de participação variável, aplicável aos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área territorial de Vidigueira.
Foi igualmente aprovada a Taxa de Derrama, fixada em 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), correspondente à proporção de rendimento gerado no concelho. Para as empresas cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 mil euros, foi definida uma taxa reduzida de 0,01%.
Por fim, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) foi fixada em 0,25%, sendo aplicada às empresas que utilizam o espaço público para a instalação de redes e prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. De acordo com a deliberação, estas empresas não poderão repercutir o valor da taxa nos clientes finais.
As taxas agora aprovadas entram em vigor em 2026 e enquadram-se na política fiscal municipal definida pelo executivo da Câmara Municipal de Vidigueira.
