A Câmara Municipal de Serpa aprovou, na reunião de 9 de abril de 2026, o início do procedimento para a criação de um Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Profissionais de Saúde no concelho de Serpa. A proposta foi aprovada por maioria, com votos favoráveis do PS e votos contra da CDU.
O objetivo do regulamento é responder à carência de profissionais de saúde no concelho, onde cerca de 3.200 utentes não têm médico de família, através da criação de incentivos à fixação de médicos, enfermeiros e outros profissionais. Apesar de não se tratar de uma competência direta do município, a autarquia sublinha a necessidade de intervenção complementar para garantir melhores condições de acesso à saúde e maior equidade territorial.
As medidas destinam-se numa fase inicial a médicos de Medicina Geral e Familiar e a internos desta especialidade ligados à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo que exerçam funções no Centro de Saúde de Serpa, prevendo um incentivo mensal correspondente a 10% do salário base ilíquido, apoios à habitação e mobilidade até 500 euros mensais, ambos por um período máximo de três anos, bem como a disponibilização de viatura municipal para deslocações em serviço. Está ainda prevista a utilização gratuita de equipamentos municipais, como piscinas, extensível ao agregado familiar.
O município enquadra esta iniciativa no processo de descentralização de competências na área da saúde previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, reforçando o compromisso de melhorar o acesso aos cuidados de saúde e de fixar profissionais no concelho.



